Estefani de Araujo Franco

é graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná, monitora da disciplina de Direito do Consumidor e Relações Interprivadas da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e colaboradora jurídica no escritório Jaster Advocacia.

Franco e Faxina: Sobre propostas de mudanças no CDC

Com o advento da pandemia da Covid-19, observou-se que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/90), popularmente chamado de CDC, possui algumas lacunas no que diz respeito à integral proteção do consumidor em tempos de pandemia ou calamidade. À vista disso, diversas foram as adaptações necessárias nas relações contratuais e, por conseguinte, nas […]