O Supremo Tribunal Federal enfrenta a discussão sobre os limites interpretativos do artigo 57, §4°, da Constituição Federal, que trata especificamente da vedação no âmbito das Casas do Poder Legislativo da recondução do parlamentar para o mesmo cargo da mesa diretora na eleição imediatamente subsequente ao qual foi eleito (ADI 6524, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileira). […]
