Em outubro de 2020, foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249/2020, que busca instituir o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O projeto de lei foi criado tendo em vista o elevado potencial de crescimento econômico das empresas startups, sua tendência a atuar em plataformas digitais e […]