Ao longo deste mês de dezembro encerra-se o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para as empresas varejistas. O referido regime que, a partir de 2021, vigerá também para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, conforme Decreto Estadual nº 55.521/20 e artigo 25-E do L.III do RICMS, foi […]
