Melissa Pulice da Costa Mendes

A Organização Mundial de Saúde decretou a pandemia da Covid-19 em 11de março do ano passado [1]. O mundo passou, então, a acompanhar diariamente a lista de casos e de mortes [2], o que exigiu, a um só tempo, mudança comportamental dos cidadãos e dos órgãos públicos. Os comuns foram obrigados a alterar hábitos básicos de higiene, […]

Grandes empresas privadas no Brasil tratam o compliance, aqui encarado como sinônimo de integridade, nos ensinamentos de Luchione e Carneiro [1] (2017), como requisito imprescindível para expansão de seus negócios, seja porque boa parte delas está sujeita às legislações transnacionais anticorrupção como o FCPA [2] (Foreing Corrupt Practices Act) e a SoX [3] (Sarbanes-Oxley), entre outras, seja porque […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) gerou extensas discussões doutrinárias a respeito de princípios, direitos, deveres e sanções regulatórias por descumprimento ou irregularidades ao tratamento de dados pessoais no país. Contudo, pouco se aprofunda a doutrina jurídica em discutir as "sanções regulatórias em face do setor público". É certo que as sanções […]