Warley Freitas de Lima

A corrupção normativa e o orçamento secreto representam graves distorções no sistema de governança pública, minando a confiança da sociedade nas instituições democráticas. Como destacado por Barros¹, a corrupção normativa opera por meio de leis e regulamentos que privilegiam grupos específicos, muitas vezes sob o pretexto de “interesse nacional”. Essa prática, associada à falta de […]

Em 2019, com o advento da Lei no 13.964 (pacote anticrime)1, iniciaram-se os primeiros avanços no processo criminal brasileiro acerca da investigação defensiva, com destaque para a menção expressa da figura do juiz de garantias ou juízo das garantias. Em que pese tais avanços, na prática, a investigação defensiva ainda é uma expectativa de inúmeros […]

Com a edição da Lei nº 13.964/19, que comemorou um ano no último dia 24, houve a possibilidade de acordos de não persecução penal, com a finalidade de conferir maior celeridade às investigações e às atividades jurisdicionais e do Ministério Público brasileiro (Brasil, 2019). Trata-se de uma inovação no sistema processual penal brasileiro, pois é "(…) […]