O primeiro semestre de 2022 vem sendo movimentado nas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça e marcado por decisões importantes, como o papel do magistrado durante audiência de instrução nos termos do artigo 212 do CPP, e o requisito da "fundada suspeita" para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, previsto no artigo 244 do […]
