Gláucia Massoni

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, estabelece regras específicas para tratamento, uso e proteção da privacidade de dados pessoais coletados, visando ao direito à privacidade e garantindo que a intimidade e a imagem das pessoas sejam preservadas, de forma que as mesmas não possam ser identificadas. […]

O julgamento das ADIs 6.586 e 6.587 e do ARE 1.267.879 pelo STF, em dezembro último, fixou a obrigatoriedade — não confundida com vacinação forçada, utilizando-se do poder de polícia da Administração Pública — da imunização por meio de vacina contra a Covid-19, sem que tal obrigatoriedade implique violação da liberdade de credo ou de […]

Fazer uma retrospectiva não é tarefa fácil, ainda mais em relação a um ano de pandemia considerada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) como uma das maiores crises da humanidade, sem dúvida a maior deste século. Em março de 2020, foi declarada a pandemia e reconhecido o estado de calamidade no Brasil. O mundo nunca mudou tão […]