Vicente Alvarez

O Direito Tributário tem como razão de ser a defesa do contribuinte contra a força do Estado em busca da arrecadação, limitando o poder de tributar mediante princípios inseridos diretamente na Constituição, os quais possuem, inclusive, status de direito e garantia fundamental, a exemplo do princípio da legalidade (artigo 5º, II e 150, I, ambos da CF/88). […]

A legislação é responsável por estruturar o corpo jurídico de um país e garantir a funcionalidade das instituições e o bem-estar dos cidadãos, por meio dos direitos personalíssimos e outras vertentes legais elaboradas e aprimoradas ao longo dos anos. O que muitos deixam passar é a importância de se adotar uma postura analítica sobre a […]