Fernanda Muniz Borges

O descanso semanal remunerado possui previsão na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recaindo preferencialmente aos domingos — dias nos quais o trabalho sempre mereceu atenção especial, sendo precedido de autorização, seja em norma ou por meio de negociação com os sindicatos envolvidos. Além disso, há outras normas esparsas, como a Lei […]

Na última terça-feira (5/1), o Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 20330-42.2014.5.04.0373) reconheceu a ausência de responsabilidade quando há um contrato de facção regular. O assunto não é novo, mas, com certeza, pouco explorado e comentado na esfera trabalhista. Contrato de facção tem por objeto a compra de parte da produção e não a locação […]