No último dia 24 de dezembro, foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.112/2020, reformando a Lei nº 11.101/2005, de falências e recuperação de empresas. A reforma trouxe mudanças relevantes nos procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e falência. Destacando-se na recuperação judicial a vedação a distribuição de lucros e dividendos, a possibilidade de […]
