João Paulo de C. Echeverria

A Emenda Constitucional nº 116 (EC 116), promulgada no último dia de 17 de fevereiro, trouxe uma pseudoinovação que, apesar de acrescentar pouco além de algumas linhas na já robusta Constituição brasileira, ainda criou uma celeuma sobre os imóveis locados pelas instituições educação e de assistência social, sem fins lucrativos, relacionadas no artigo 150, inciso […]

A Emenda Constitucional nº 116 (EC 116), promulgada no último dia de 17 de fevereiro, trouxe uma pseudoinovação que, apesar de acrescentar pouco além de algumas linhas na já robusta Constituição brasileira, ainda criou uma celeuma sobre os imóveis locados pelas instituições educação e de assistência social, sem fins lucrativos, relacionadas no artigo 150, inciso […]

O Congresso Nacional promulgou no último dia 17 a Emenda Constitucional nº 116, que, em última análise, apenas replica o óbvio da garantia já contida no artigo 150, inciso VI, alínea "b", §4º, da Constituição, que já ressalta ser vedado a qualquer dos entes federados a exigência de impostos sobre templos religiosos, seja sobre seu patrimônio […]

A religião, enquanto fenômeno superlativo da razão, é naturalmente antiga. Aliás, tanto quanto é antiga a humanidade e, consequentemente, o exercício da razão. Em poucas palavras, ao menos de um modo geral, pode-se dizer com certa tranquilidade que a religião tem laços diretamente associados aos desafios da consciência, ou com os horizontes do desconhecido que […]

A Constituição Federal de 1988, entre tantos desafios que propõe à sociedade, impõe aos advogados a difícil missão de participar, como figura indispensável, da administração da Justiça, assegurando-lhe, para tanto, a inviolabilidade por seus atos e manifestações quando do exercício da profissão. No solitário artigo 133 da Seção III do Capítulo IV, o texto constitucional destaca uma […]

Recentemente, como tem sido noticiado, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reverteu uma sentença em que negava a estudantes de Medicina o direito a um desconto sobre a mensalidade do curso até o final da pandemia. Segundo a relatora do Recurso de Apelação n° 1030049-46.2020.8.26.0506, na medida […]

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 701, promovida pela Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure) diante do Supremo Tribunal Federal, questiona, em resumo, diversos atos normativos promovidos nas três esferas da federação quanto à proibição ao funcionamento dos templos religiosos. Segundo a Anajure, não poderia o poder público, de maneira geral, limitar o […]

A ideia do presidente Jair Bolsonaro no sentido de criar um "censo" referente às organizações religiosas pode, à primeira vista, sugerir algo de novo ou ainda uma afronta ao Estado laico, à vista do que consta no artigo 19, inciso I, do texto da Constituição de 1988, que, em resumo, impõe ao Estado brasileiro uma limitação […]