Igor de Oliveira Zwicker

Tenho visto ampla divulgação a decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida em um processo subjetivo, com efeitos interpartes, nos autos da Reclamação (Rcl) nº 79.034 [1], apresentada como “ampla reforma” e “desconstrução” ao entendimento há muitos anos consagrado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando interpretou o artigo 840, § 1º, da […]

Diz a Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.” Em mesmo sentido, diz a Súmula […]

O Supremo Tribunal Federal há muito definiu que empresas estatais — em exceção à regra de sujeição ao regime jurídico de direito privado — podem gozar de prerrogativas próprias da Fazenda Pública (prazos processuais diferenciados, impenhorabilidade de bens afetados à prestação do serviço público, submissão ao regime de precatórios ou, se for o caso, com […]

Na sua coluna Senso Incomum, nesta ConJur, Lenio Streck publicou artigo [1] no qual afirma que o “TST legisla”. Segundo o articulista, o Tribunal Superior do Trabalho “mais uma vez decide contra a lei, substituindo-se ao legislador”, e que decide aleatoriamente, “mesmo sem fundamento”, apenas com base em seu “poder discricionário”. Respeitosamente, não concordo. E […]

É indiscutível a importância dos sindicatos. A sua atuação está coberta pelo manto da fundamentalidade e petreicidade (artigo 60, § 4º, inciso IV, a Constituição da República), na forma do artigo 8º, inciso III, constitucional, que atribui aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou […]

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a substâncias perigosas, como inflamáveis e explosivos, ou a determinados eventos de natureza perigosa, como roubo e outras espécies de violência física. A Lei […]

Muito embora, em seminário internacional [1] ocorrido neste ano, o ministro Alexandre de Moraes tenha apresentado o reconhecimento da fundamentalidade dos direitos sociais como uma "novidade", fato é que tal reconhecimento é antiquíssimo, no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Faz-me lembrar da discussão travada, em agravo regimental, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº […]

Já publiquei, nesta mesma ConJur [1], sobre a questão do grupo econômico, na execução trabalhista, e o que estaria em jogo na nossa democracia. De lá para cá, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu expressamente, em juízo de admissibilidade, a repercussão geral da matéria — sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na […]

A partir da versão 2.3 do Sistema PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho), disponibilizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), chamada de "Jacarandá", surgiram os chips [1], organizados por inteligência artificial, e que relacionam atividades temáticas passíveis de filtragem. Segundo consolidado pelo próprio CSJT, chips "consistem em mecanismos para exibir ao […]

Em 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a parte final do caput e o §4º do artigo 790-B e o §4º do artigo 791-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [1]. Antes da publicação do acórdão pela Suprema Corte, a grande maioria — inclusive o próprio Tribunal Superior do Trabalho […]