Karine Domingues da Silva

Atual e relevante o reconhecimento da repercussão geral do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em 30/10/2023. ​Referido tema prevê que: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de […]

Anualmente recebemos a pergunta: "Carnaval é feriado?". Analisemos! Destaca-se inicialmente que só podem ser considerados feriados civis aqueles declarados por lei federal, além das datas consideradas de importância magna para o Estado e o município. Pois bem. As Leis federais 662/1949 e 6.802/1980 preveem oito feriados nacionais, sendo eles: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 […]