Matheus Curioni

Em sessão realizada no último dia 23, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a incidência da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão se deu pelo placar de sete a quatro, resultado liderado pelo voto do ministro Alexandre de Moraes, que contém o seguinte […]

O direito de imagem é bastante significativo nos meios artístico e desportivo. Trata-se de um direito personalíssimo que se valoriza à medida em que a pessoa natural adquire notoriedade, a ponto de gerar renda através de contratos de exploração dessa imagem — exploração que ocorre via exposição da imagem (propriamente dita), da voz e de […]