Michele Hastreiter

Em 26 de maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma celeuma jurídica iniciada em 1996, com a denúncia da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil. O tratado previa a necessidade de motivação das dispensas realizadas pelo empregador, razão pela qual foi frequentemente associado, no meio trabalhista, à […]

Em 2/5/2023, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) instaurou um procedimento preparatório de inquérito administrativo contra o Google e a Meta, para o fim de investigar a alegada prática de infrações à ordem econômica, no âmbito das discussões do Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, também conhecido como "PL das Fake News". Incumbe à Superintendência-Geral […]

Em 1° de janeiro de 2023, entra em vigor na Alemanha a lei sobre due diligence corporativa para prevenir violações de direitos humanos em cadeias de suprimentos (Gesetz über die unternehmerischen Sorgfaltspflichten zur Vermeidung von Menschenrechtsverletzungen in Lieferketten, também chamada de Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz — LkSG). Apesar de os diferentes sistemas jurídicos nacionais serem, por princípio, territorialmente limitados, espera-se que a […]

No dia 25 de janeiro, o Brasil publicou a Portaria nº 652/2021 para tratar da restrição de ingresso em território nacional, visando a mitigar a disseminação do coronavírus. Desde o início da pandemia, foram editadas inúmeras portarias com conteúdo semelhante. A principal mudança trazida pela mais recente foi a proibição de ingresso de pessoas que tenham estado no Reino Unido e na África do Sul nos […]