Finalizado recentemente o julgamento do RE 1187264, que culminou na formação de entendimento favorável à União acerca da constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), provocou surpresa e fortaleceu o debate sobre a insegurança jurídica trazida pelos recentes […]
