Gustavo Vaz Faviero

O setor do agronegócio brasileiro, em decorrência das suas especialidades, relevância social e econômica, possui um regime tributário distinto dos demais setores. De uma forma geral, a primeira etapa do ciclo produtivo (produtor rural — indústria) é dotada da suspensão do PIS e Cofins. Já na segunda fase da agroindústria é concedido um crédito presumido […]

Na economia atual, cada vez mais é frequente a existência de grupos econômicos de empresas voltados a segregar e otimizar a sua atuação no mercado. Nesse cenário, o número de operações envolvendo partes interdependentes (intercompany) se torna cada vez maior. A legislação tributária, buscando acompanhar essas alterações, possui previsões da forma de tributação a fim de […]

A Receita Federal do Brasil publicou recentemente as Soluções de Consulta Disit/SRRF nºs 7255/2021 e 6.026/2021 — que analisam a possibilidade da tomada de crédito de PIS/Cofins do transporte de funcionários. Em sentido contrário ao disposto no artigo 172, §2º, VI, da Instrução Normativa 1911/2019, a Receita Federal autorizou a tomada do crédito do transporte dos funcionários alocados […]

Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a apuração do ganho de capital nos moldes da Lei nº 9393/96. Na ação, uma família uruguaia informou que o imóvel rural teria sido adquirido em 2015, por meio de herança, e estaria sendo vendido em 2018. Como forma da apurar o Imposto […]

Está em julgamento no Recurso Extraordinário 714.139 a possibilidade de a legislação estadual determinar a aplicação de alíquotas de ICMS majoradas para telecomunicações e energia elétrica. O caso discute a Lei 10.297/1996, do estado de Santa Catarina, que estabeleceu as alíquotas 25% para telecomunicações e para alguns tipos de fornecimento de energia. Nesse cenário, discute-se a […]

No dia 23 de janeiro, entraram em vigor as diversas alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20 na Lei de Falências e Recuperação Judicial. Do ponto de vista tributário, o texto sancionado pelo Congresso trazia quatro inovações: a) Inaplicabilidade da trava de 30% da utilização do prejuízo fiscal acumulado na apuração do imposto de renda (IRPJ) e […]