Com o objetivo de que os bancos sejam obrigados a devolver aos poupadores o que supostamente perderam com o Plano Verão, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com ações na Justiça Federal e na 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça fluminense. As ações são movidas contra a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, HSBC, Banco Real e Unibanco.
A comissão quer que os bancos restituam o percentual de 20,36% aos titulares de caderneta de poupança com aniversário entre os dias 1º de janeiro de 1989 e 15 de janeiro do mesmo ano. A ação também pede que seja acrescido 0,5% de juro contratual ao mês, a contar da entrada em vigor do plano.
“Não bastasse a perda considerável para os correntistas que possuíam caderneta de poupança quando da implantação do Plano Verão, a aplicação equivocada do novo índice de correção monetária proporcionou enriquecimento ilícito aos bancos, que vêm criando todo o tipo de empecilho”, afirmou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT).
Até a implantação do Plano Verão, pelo Decreto 2.284/86, a atualização dos saldos das cadernetas de poupança era feita pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do IBGE. Na primeira quinzena de janeiro de 1989, o índice foi de 42,72%.
Com as novas regras, as cadernetas passaram a ser reajustadas pela Letra Financeira do Tesouro. Na época, o índice foi de, aproximadamente, 22,3%. De acordo com a comissão, como o plano passou a vigorar a partir do dia 15 de janeiro, as cadernetas que faziam aniversário até aquela data deveriam ter sido remuneradas com base no IPC/IBGE e não pela LFT.
A Alerj explica que a data-limite para recorrer contra as perdas é 15 de janeiro de 2009, já que a medida provisória que implantou o Plano Verão foi publicada em 16 de janeiro de 1989.
Em breve, a Federação Brasileira de Bancos deve ajuizar uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal para resolver de vez a questão dos planos. Apesar de manifestação pública da Advocacia-Geral da União a favor dos bancos, a Febraban cansou de esperar que o governo entre com uma ação no STF para resolver os 500 mil processos dos correntistas que tramitam na Justiça.
A Febraban argumenta que uma decisão contra os correntistas não será uma virada de mesa em favor dos bancos. A entidade explica que não há direito adquirido em regime monetário. “O STF já decidiu que esse direito não cabe sobre padrões monetários passados e que normas sobre o regime legal da moeda alcançam os contratos em curso. Pareceres de juristas e economistas que conhecem o tema confirmam a constitucionalidade dos planos”, afirma.
É IMPORTANTE QUE O POVO BRASILEIRO SAIBA QUE O PRESIDENTE DO STF RECENTEMENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU O PEDIDO DE UM BANCO, OU SEJA, JURIDICAMENTE, NÃO HÁ NENHUM MOTIVO PARA O DEFERIMENTO DE QUALQUER LIMINAR SUSPENDENDO OS PROCESSOS OU DE MUDAR O ENTENDIMENTO DE ANOS E ANOS PARA FAVORECER OS BANCOS.
É IMPOSSÍVEL ACREDITAR QUE O PRESIDENTE DO STF ACATE QUALQUER PEDIDO DO BANCO, POIS JÁ HÁ MILHARES DE DECISÕES GARANTINDO O DIREITO AO POUPADOR.
É IMPORTANTE QUE O POVO BRASILEIRO ACOMPANHE ESSE JULGAMENTO, POIS ESTÁ EM RISCO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, QUALQUER VIRADA DE MESA É O FIM DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ALÉM DE TORNAR UM RISCO MANTER QUALQUER DINHEIRO NOS BANOS, POIS ELES TERÃO UMA AUTORIZAÇÃO PARA SEMPRE QUE QUISER LESAR AS PESSOAS.
JURIDICAMENTE É IMPOSSÍVEL QUALQUER ALTERAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER TESE NOVA, O POVO BRASILEIRO PRECISA SE UNIR, O PRESIDENTE COLLOR CAIU COM A UNIÃO DO POVO, NA ARGENTINA POR MUITO MENOS HÁ MANIFESTAÇÕES POPULARES, CASO OCORRA QUALQUER VIRADA DE MESA A POPULACAO PRECISA SE UNIR.
SEGUE A DECISÃO RECENTE DO PRESIDENTE DO STF AGRAVO 642.251-0
Tomara que o STF decida logo em favor dos bancos que aplicaram os índices de acordo com a política econômica que vigia a época dos famigerados planos econômicos.
Temos que acabar de vez com essa farra de ações judiciais que o povão só se toca lendo jornal, ai correm atabalhoadamente ao judiciário para conseguir um dinheirinho, e ao final quem vai pagar somos todos nós, sem falar numa época totalmente imprópria com a crise econômica mundial batendo as portas. Então, não é tão fácil assim.
Chega de ações movimentadas na última hora, que atendem os advogados oportunistas, que não tem uma visão macro econômica, e, também, dos políticos demagogos oportunistas.
Vamos olhar para frente, lutar por um Brasil melhor, avançado, sem ficar tirando esqueletos do armário na hora derradeira.
Concordo plenamente com o comentário do i.advogado autonomo, há muitos advogados oportunistas transitando nesta área, sem qualquer conhecimento do assunto e ingressando desesperadamente com centenas de ações e , não raro, iludindo os clientes fazendo-os crer que podem receber altos valores, infelizmente o direito do poupador tornou-se uma gatunagem jurídica para espertos de plantão, escritórios de recuperação de créditos brotaram do dia para a noite e desapareceram sem deixar vestígios, e pessoas de boa-fé outorgaram procurações com poderes para "receber e dar quitação" e certamente esses nunca mais verão a cor do dinheiro que os bancos estão sendo condenados a pagar.
Já que não se faz lei naquela casa, a ALERJ agora quer usurpar função do MP...rsrsrsrsrs.
Pelo menos numa coisa concordo com a colega Laura: há muita gente "transitando NESTA área, sem qualquer conhecimento do assunto", inclusive na advocacia em geral...
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