Danilo Gonçalves Gaspar

1. Introdução As questões de gênero demandam uma atenção especial no mundo do trabalho, de modo a permitir que o trabalho seja, efetivamente, um instrumento de realização da dignidade do ser humano trabalhador. Para tanto, é imprescindível que temas como o uso do nome social e a utilização de banheiros de acordo com a identidade […]

Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas", motivo pelo qual, no contexto do CPC/73, o TST consolidou o entendimento no sentido de que "só por ação rescisória é […]