Ana Carolina Martins Monteiro Pinto

Pressionados pela crise econômica que se intensificou, no Brasil, com a pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional decretou e o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 14.112/2020), que entrou em vigor em 23 de janeiro deste ano. Com o objetivo de dar mais fôlego às empresas em recuperação […]

Entrou em vigor neste mês o Provimento nº 205/2021, aprovado pelo Conselho Federal e publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele revoga o Provimento nº 94/2000, que permitia diversas interpretações e posicionamentos distintos sobre regras de publicidade por advogados, o que gerava insegurança sobre o tema. Consolidando o trabalho de mais de dois anos […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o ônus de comprovar que as terras da pequena propriedade rural são, efetivamente, exploradas em regime familiar recai sobre o dono do imóvel. O colegiado julgou o Recurso Especial nº 1843846/MG e decidiu ainda que o reconhecimento da impenhorabilidade não fica impedido pelo fato de […]

O dia 12 de março deste ano certamente entrou para a história do Brasil. Em sessão virtual, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a tese de legítima defesa da honra é inconstitucional. A corte referendou a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli (relator), em fevereiro, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) […]