Francisco Sérgio Maia Alves

é mestre em Direito e Políticas públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Graduado em Engenharia Civil Aeronáutica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), auditor federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União e Assessor de Ministro.

Opinião: A nova Lei de Licitações e a jurisprudência do TCU

Como é de conhecimento geral, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 4.253/2020, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, em substituição à Lei nº 8.666/1993, foi sancionado na última quinta-feira (1º/4). O presente trabalho tem como objetivo destacar alguns dos principais institutos e pontos de inovação do novo regime geral de licitações […]