Carlos Augusto Ribeiro

Desde 2020 está em vigor o artigo 14-A do Código de Processo Penal (CPP), trazendo a possibilidade de indicação de defensor na fase preliminar de investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional por membros das forças de segurança pública, inclusive, quando, em um primeiro olhar, se tratar de casos […]

A reparação do dano como condição ao acordo de não persecução penal (ANPP) deve receber tratamento diferenciado nos crimes tributários e previdenciários, sob pena de incidir no tipo descrito nos artigos 30 e 31 da Lei de Abuso de Autoridade. Apesar de ter sido introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, com a […]