Beatriz Palhas Naranjo

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não tem repercussão geral a discussão a respeito da cobrança de PIS/Cofins sobre as receitas obtidas com a prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus (Tema 1.363). Os ministros entenderam que o assunto envolve aspectos legais e não constitucionais, o […]

Instituída pelo artigo 8º da reforma tributária, a Cesta Básica Nacional de Alimentos foi criada sob a premissa de respeitar a “diversidade regional e cultural da alimentação do país e garantir a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Porém, o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta o IBS e a CBS, indica que o governo […]

Enquanto a sociedade aguarda a simplificação do sistema fiscal prometido pela reforma tributária em algum momento do futuro, o Brasil do presente continua confuso ao contribuinte, que segue tendo que lidar com as agruras e disfuncionalidades da legislação em vigor. Até amanhã, 30 de abril, companhias beneficiadas por programas estaduais de subvenção de investimentos terão […]

Programas de parcelamentos não são novidade no Brasil. Em todos os governos foram apresentados mecanismos para pagamento de impostos com descontos (Refis, Paes, Paex e Pert). Agora, a tendência gira em torno das novas transações tributárias. Diferentemente dos parcelamentos antigos, passou-se a mensurar o grau de recuperabilidade dos débitos com base na capacidade de pagamento […]

O setor do agronegócio brasileiro, em decorrência das suas especialidades, relevância social e econômica, possui um regime tributário distinto dos demais setores. De uma forma geral, a primeira etapa do ciclo produtivo (produtor rural — indústria) é dotada da suspensão do PIS e Cofins. Já na segunda fase da agroindústria é concedido um crédito presumido […]

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) passou a reconhecer o drone como aeronave remotamente pilotada (RPA). Os drones são aeronaves que exercem diferentes funções, a depender do seu modelo e capacidade. Podem ser utilizados para aerofotogrametria, transporte, implemento agrícola ou mesmo para diversão do usuário.  Nesse mesmo sentido, a Organização Mundial das Aduanas (OMA), durante a […]

Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a apuração do ganho de capital nos moldes da Lei nº 9393/96. Na ação, uma família uruguaia informou que o imóvel rural teria sido adquirido em 2015, por meio de herança, e estaria sendo vendido em 2018. Como forma da apurar o Imposto […]

No dia 15 de março, o STF, por meio do Tema 808 de repercussão geral, decidiu sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.  A discussão teve início em 2014, quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]