Fabrício Lima

é juiz do trabalho do TRT da 3º Região MG, mestrando em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), professor de Direito e Processo do Trabalho em Cursos de Especialização, formado em Compliance Laboral pela Wolters Kluwer (Espanha) e coautor do Manual do Compliance Trabalhista.

Constitucional

Opinião: Coisa julgada progressiva e modulação da ADC 58

O presente artigo tem o objetivo de analisar os efeitos da decisão do STF nos autos da ADC 58 aos processos em que houve coisa julgada progressiva e apontar as diferenças entre os juros e a correção monetária. Para a correta aplicação da decisão do STF, deve-se inicialmente analisar o momento em que a coisa […]

Consultor Jurídico

Fabrício Silva: A LGPD nas relações de trabalho

Introdução Em 18/7/2020, entrou em vigor em nosso país a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A referida norma, fruto da necessidade de uniformização internacional de gestão, segurança e transferência de dados, estabeleceu diversos parâmetros para o tratamento de dados pessoais no território nacional e para transferências internacionais. Inicialmente, importante […]