Rodrigo Schwartz Holanda

Regra geral, a concepção do fato jurídico observa um itinerário. Primeiro, o legislador cria uma hipótese dotada de abstração e generalidade, estabelecendo situações que, se verificadas, desencadearão os efeitos prescritos pela norma. Depois, o agente competente constrói a norma em seu intelecto, identifica a ocorrência do fato previsto pela hipótese no plano social e, então, […]

O mandado de segurança é uma garantia constitucional vocacionada a proteger o tutelado contra a ameaça ou violação de seus direitos pelo Estado. Considerando-se que a sua natureza é predominantemente mandamental, há uma grande controvérsia sobre os contornos das decisões em mandado de segurança em matéria tributária. Decisões recentes proferidas pelas turmas da 1ª Seção […]

O imposto incidente em operações de circulação de mercadorias (ICMS) é tributo de grande relevância no sistema jurídico brasileiro. Trata-se de um imposto que pode gerar o chamado "efeito cascata", onerando o mesmo bem em sucessivas etapas produtivas, numa cadeia plurifásica. Com o objetivo de evitar esse fenômeno, o artigo 155, §2º, I, da CRFB/1988 estabeleceu […]

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF (ADC 66), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a compatibilidade do artigo 129 da Lei n° 11.196/2005 com o texto constitucional. A norma veiculada por este dispositivo prescreve que "a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, […]