Felipe Varela Mello

Conforme se depreende do artigo 292, V, do Código de Processo Civil (CPC) [1], o valor da causa que constará na ação indenizatória, "inclusive a fundada em dano moral", será o valor pretendido. Ao que tudo indica, portanto, o código atual exige que a parte especifique o valor que busca receber a título de danos morais, não […]

No último dia 1º, foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/21, que revoga, na forma prevista do artigo 193 do referido diploma, a Lei de Licitações anterior (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e parcela da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº […]