Felipe Varela Mello

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai fixar tese em julgamento de recurso repetitivo sobre a validade de citação realizada por aplicativo de mensagem  ou redes sociais no âmbito das ações cíveis (Tema Repetitivo nº 1345). Por maioria, a Corte Especial afetou dois recursos especiais [1], considerados representativos da controvérsia, para serem julgados sob o […]

Interessante caso envolvendo uma ação anulatória de sentença arbitral na origem tramita atualmente perante a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do REsp 2179098/RJ, em que litigam Sinopec International Petroleum Service Corporation (SIPSC), autora na origem e ora recorrente, e, do outro lado, Companhia Nacional de Dutos S.A. (Conduto) e Transportadora Associada de […]

A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e contratuais na arbitragem ainda é tema pouco explorado pela doutrina brasileira. Além disso, ressalvadas as hipóteses em que as partes ou o regulamento da câmara arbitral disciplinam razoavelmente a matéria, as sentenças arbitrais proferidas no Brasil não costumam adotar entendimento uniforme em relação à condenação em […]

À primeira vista, o direito penal parece, entre todos os ramos do direito, o menos suscetível de dialogar com o mundo arbitral. Se, por um lado, a arbitragem é o domínio, por excelência, da autonomia privada — em que os contratantes renunciam à jurisdição estatal e optam por submeter a solução de seus litígios referentes […]

Conforme se depreende do artigo 292, V, do Código de Processo Civil (CPC) [1], o valor da causa que constará na ação indenizatória, "inclusive a fundada em dano moral", será o valor pretendido. Ao que tudo indica, portanto, o código atual exige que a parte especifique o valor que busca receber a título de danos morais, não […]

No último dia 1º, foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/21, que revoga, na forma prevista do artigo 193 do referido diploma, a Lei de Licitações anterior (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e parcela da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº […]