Gabriela de Ávila Machado

No último dia 9, foi publicada a Lei 14.193/2021, que cria um novo tipo societário: a sociedade anônima do futebol (SAF), com foco no desenvolvimento de prática do futebol em competição profissional (regida subsidiariamente pela Lei 6.404/1976 e pela Lei 9.615/1998 (Lei Pelé). A constituição da SAF deverá ser feita originalmente por pessoa natural ou […]

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações, foi publicada no último dia 1º. Ela traz alterações às Leis nº 8.666/1993 (Lei 8.666), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11), com um novo regime jurídico para licitações e contratações da Administração Pública. A Lei 8.666 […]