Mariana Costa de Oliveira

A publicação e entrada em vigor da Lei 14.230, no último dia 26, abrem uma nova fase judicial na atividade de repressão a atos de improbidade administrativa. Pode-se dizer que as mudanças introduzidas na Lei 8.429/1992 são muitas e todas igualmente relevantes. No entanto, a imposição de que a conduta somente se configura como ato ímprobo […]

Um dos temas de maior recorrência e importância atualmente é o conceito do que venha a ser bis in idem e suas consequências sobre as diversas áreas da Administração Pública. Isso porque, diante das revoluções sofridas pelo Direito Processual Penal e Administrativo sancionador, cada vez mais se percebe a profunda identidade de ambos, tanto em […]