Marcos Boechat Lopes Filho

É preciso fincar de início que o processo penal, na marcha atual, não se compatibiliza mais como um escudo inquebrável de direitos e garantias, tão e exclusivamente, ao réu. Freepik O garantismo penal, em breve síntese, pós-Segunda Guerra Mundial, sem dúvidas, foi importante ao tempo de sua consecução — até porque àquela época o totalitarismo […]

É preciso fincar de início que o processo penal, na marcha atual, não se compatibiliza mais como um escudo inquebrável de direitos e garantias, tão e exclusivamente, ao réu. Freepik O garantismo penal, em breve síntese, pós-Segunda Guerra Mundial, sem dúvidas, foi importante ao tempo de sua consecução — até porque àquela época o totalitarismo […]

Em 9 de outubro de 2024, foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.994, que alterou significativamente diversos dispositivos legais relativos à prevenção e repressão a infrações penais no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Reprodução O legislador foi possivelmente motivado pelo incessante crescimento de tais delitos no cenário doméstico, […]

Muito embora o entendimento predominante há certo tempo na jurisprudência doméstica aponte para a resposta negativa à indagação proposta, o artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 abriu a possibilidade de nova interpretação da legislação correlata e, assim, conclusão diversa possibilitando-se o ajuizamento de ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito do Juizado Especial […]