Alexandre Correa Nasser de Melo

A Lei 14.112/2020 trouxe diversas alterações à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, dentre elas, a inclusão do artigo 193-A, que dispõe sobre a não afetação, ou suspensão, do exercício dos direitos de vencimento antecipado, e de compensação, no âmbito de operações compromissadas e de derivativos, pelo pedido de recuperação judicial, deferimento de seu […]

Foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.516/2019, que é considerado o marco legal do clube-empresa no Brasil. O projeto institui a sociedade anônima do futebol (SAF), novo modelo societário do Direito brasileiro, e visa à quebra do paradigma centenário do modelo associativo que hoje impera no futebol nacional. O assunto […]

A entrada em vigor da Lei nº 14.112, de 24/12/2020, assim como a mais recente publicação de dispositivos dessa lei que haviam sido vetados e cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em fins de março último, trazem importantes avanços no sistema jurídico de apoio à recuperação judicial de empresas, tão relevante, especialmente neste momento […]