é advogado da área tributária do escritório Demarest Advogados, mestrando em Direito Tributário na Escola de Direito da FGV-SP e membro do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da mesma instituição.
Com a chegada do novo Código de Processo Civil, em vigor desde o início de 2016, finalmente superamos a discussão quanto à sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Como sabemos, o seu artigo 15 passou a determinar que, na ausência de normas reguladora dos processos administrativos, inclusive o de natureza tributária, as disposições do Código […]
