A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o CPC/15 (Lei nº 13.105/2015) consolidaram o incentivo aos métodos alternativos de resolução de disputas como uma opção a um Poder Judiciário abarrotado. Foi clara a intenção do legislador de fomentar as soluções autocompositivas, reduzindo a judicialização dos conflitos. O dispute board (ou comitê de prevenção e solução de disputas) é […]
