A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), em setembro de 2020, potencializou o direito à privacidade e à vida privada e abriu caminho para a consolidação do princípio da autodeterminação informativa. Contudo, a adequação à lei ainda não é vista como prioridade por parte de muitas […]
