O Projeto de Lei 827/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado Federal, esconde por trás da suspensão dos despejos previstos no artigo 59 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações), em razão da estado pandêmico ocasionado pela Covid-19, uma verdadeira carta branca para a invasão de áreas públicas e privadas, urbanas e rurais, pelos […]
