Caterina Formigoni Carvalho

Configurada no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal, a livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica destinados a reprimir o abuso de poder econômico que objetive a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. Assim, a liberdade e a valoração da livre iniciativa são requisitos […]

No dia 2 de junho foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups, com o objetivo de fomentar o investimento na inovação e simplificar processos regulatórios de empresas inovadoras. É importante ponderar que o Marco Legal das Startups não cria um tipo novo de entidade jurídica, e, sim, […]

Com a intenção de institucionalizar a proteção de dados no Brasil e se tornar referência nacional e internacional sobre o tema, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no início do ano, seu planejamento estratégico para 2021-2023. O plano envolve três objetivos, que são: promover o fortalecimento da cultura de proteção de dados […]