é procurador do Estado do Acre, advogado no escritório Leonardo Cesário Advocacia, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul.
Em 24/7/2020, foi apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.932/2020, sendo submetido ao regime de urgência. A proposta: imposição de afastamento das empregadas gestantes "em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020" [1]. Na referida data, fazia pouco mais de cinco meses que o […]
