é advogado criminalista, mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP, coordenador-adjunto de Assuntos Prisionais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), membro da Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP.
É inegável que as prisões brasileiras enfrentam um cenário deplorável de violação generalizada de direitos fundamentais. Tanto por isso, o Supremo Tribunal Federal, diante da inércia das autoridades públicas e da necessidade da atuação de uma pluralidade de agentes para superar esse quadro, reconheceu a figura do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional (ADPF […]
