Rodrigo Martins

é advogado criminalista, especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Cesusc, pós-graduando em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em convênio com o IBCCRIM, membro da Comissão de Justiça Penal Negociada da OAB/SC e secretário da Comissão de Direito Penal Econômico da AACRIMESC.

Martins: ANPP e homicídio culposo: anuência da família da vítima?

Embora já tenha completado mais de um ano de vigência, o acordo de não persecução penal instituído pela Lei 13.964/19 permanece no centro de inúmeros debates jurídicos, especialmente no que concerne às suas hipóteses de cabimento. Uma dessas discussões, cujo consenso entre os órgãos de persecução penal está longe de ser alcançado, reside na questão […]