Andressa Maria Scorza dos Ramos

O Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça levou a julgamento a definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) à definição dos valores a título de honorários advocatícios nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. […]

Os recursos especiais repetitivos se inserem no microssistema de resolução de casos repetitivos constante do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), cujo objetivo é "uniformizar e dinamizar processamento de matérias consideradas semelhantes" [1], questões de fato e/ou de direito em comum [2]. O advento de técnicas de padronização decisória e mecanismos processuais e gerenciais de julgamento […]