Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira

Tribunais de Contas julgam contas, avaliando a correta aplicação do dinheiro público quanto a legalidade, economicidade e legitimidade, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. São órgãos de controle externo da função executiva. Tribunais judiciários julgam conflitos de interesse entre particulares, empresas e instituições, julgam réus acusados de terem […]

Muito se tem falado sobre financiamento de litígios no Brasil, um mercado que cresce rapidamente, com a presença de empresas e fundos brasileiros e estrangeiros. O financiamento de litígio, na modalidade clássica, ocorre quando um terceiro, estranho a um processo judicial ou arbitral, acorda com a parte litigante custear as despesas do procedimento, em troca […]