Marilene Carneiro Matos

As licitações se apoiam em dois pilares clássicos: a seleção da proposta mais vantajosa para o Estado e a igualdade de oportunidades para os interessados em firmar contratos com a Administração Pública. A partir da Lei 12.349, de 2010, incluiu-se outro objetivo aos certames licitatórios: a garantia do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse sentido, a sustentabilidade […]

A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), foi concebida para a punição do agente público que comete ato de corrupção, mas ao longo de sua vigência muitos servidores e agentes políticos que cometeram irregularidades sem desonestidade também foram punidos com base na norma. A ineficiência administrativa também precisa ser combatida, mas […]