A recente Lei n° 14.133/2021 surgiu para modernizar e compatibilizar as licitações públicas e os contratos administrativos com as necessidades que permeiam os negócios entre os setores público e privado. Pode-se dizer que o motivo condutor presente em praticamente toda a lei nova é a preocupação com o planejamento, a previsibilidade e a segurança jurídica […]
