Eduardo Nogueira Barbosa Leite

1) Introdução O presente artigo possui por objetivo analisar criticamente a participação das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) na classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), dando ênfase ao fato de que a sua aplicação, além de subsidiária, deve considerar a realidade técnica atual das mercadorias objeto de classificação, pois há claro […]

Embora o acordo de valoração aduaneira (AVA) tenha sido internalizado no Brasil há mais de 27 anos, sua aplicação ainda é motivo de muita divergência entre contribuintes e as autoridades fiscais. Atualmente regulamentada pela IN 327/2003, mas em vias de mudança, tendo em vista a realização da Consulta Pública RFB 2/2019, a valoração aduaneira apresenta […]