Flavio Eduardo Cappi

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.045/2010 [1], que tem como objetivo a criação de um novo Código de Processo Penal (CPP), em substituição ao código em vigor, datado do ano de 1941.  Entre as diversas novidades que constam no projeto, uma que tem chamado a atenção dos estudiosos e […]

Foi noticiado pela imprensa no final de junho [1] que magistrada atuante na 2ª Vara da Comarca de Mogi Mirim (SP) proferiu decisão judicial em processo criminal em fase de execução, com base no fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) [2], órgão colegiado responsável pelo julgamento em segunda instância administrativa de processos de natureza fiscal-aduaneiro […]