A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem conhecida como LGPD, legislação com o maior tempo de vacatio legis em nosso ordenamento jurídico, está prestes a ter em vigor a plenitude de suas disposições, isso porque, em seu artigo 65, as sanções administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54, produzem seus efeitos a […]
