Após anos de tramitação do originário Projeto de Lei 3515/2015, foi sancionada a Lei nº 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e altera o Estatuto do Idoso, passando a vigorar o novo ordenamento legal neste mês. A chamada Lei do Superendividamento chega em contexto crítico de insolvência no país. De fevereiro a […]
