Gabriela Alcântara

Foi sancionada no último dia 28 a Resolução CD/ANPD nº 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que estabelece o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Embora a ANPD já goze de suas prerrogativas fiscalizatórias desde 1º de agosto deste ano, e a LGPD determine em seu artigo 52 a competência do […]

A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, vigente no Brasil desde setembro de 2020, determina regramento específico para o tratamento de dados pessoais, prevendo direitos, deveres e obrigações relacionadas às operações em que ocorram a fluência destes dados. Entre suas implicações, a lei impõe ao setor empresarial a adoção de medidas técnicas e […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), a LGPD, está vigente no Brasil desde 18/9/2020 e estabelece regramento específico para o tratamento de dados pessoais, prevendo direitos, deveres e obrigações relacionadas às diversas operações do setor empresarial. A abrangência legal é enorme, afetando as mais variadas modalidades de negócios e portes empresariais, posto […]