As Comissões Parlamentares de Inquérito, no pleno e regular exercício das suas atribuições, "podem muito, mas não podem tudo". Essa velha máxima se encaixa perfeitamente às CPIs, afinal todo órgão e toda autoridade — sem distinção — devem atuar adstritos à Constituição e sob controle de legalidade num Estado democrático de Direito. Ocorre que, na […]
