Fabiane Vinhal Pereira

é advogada e mediadora com atuação nas áreas trabalhistas e consumerista, vice-coordenadora do Núcleo de Direito do Trabalho do IEAD-GO (Instituto de Estudos Avançados em Direito de Goiás).

Denki e Vinhal: A ‘recuperação judicial’ do consumidor

Entrou em vigor no mês de julho a Lei nº 14.181/21, que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para tratar do chamado “superendividamento”. Segundo levantamento realizado em 2020 pela Confederação Nacional do Comércio, o número de famílias endividadas por cartões de crédito ultrapassa o percentual de 66%. Para além disso, […]